Termos de Uso

1. Objeto e natureza do serviço

A Quitelo é uma plataforma digital que permite cadastrar solicitações de ajuda para quitar cobranças, submetê-las à análise, exibir informações públicas selecionadas e aproximar solicitantes de pessoas que desejam pagar diretamente aos credores.

A Quitelo não recebe, guarda, transfere ou administra o dinheiro destinado à quitação das contas dos solicitantes. O pagamento dessas contas é iniciado por quem ajuda, diretamente no banco, em favor do beneficiário. A Quitelo pode cobrar separadamente por serviços de publicação, por meio de provedor de pagamentos.

A plataforma não é instituição financeira, serviço de renegociação de dívidas, assessoria jurídica ou tributária, nem oferece garantia de recebimento de ajuda. A eventual natureza jurídica ou tributária do benefício deve ser avaliada conforme o caso.

2. Elegibilidade e cadastro

• O uso para publicação e pagamento de contas é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, capazes de agir em nome próprio e de fornecer informações verdadeiras.
• Cada pessoa deve manter seu acesso protegido, usar e-mail sob seu controle e não criar perfis enganosos ou contas para simular apoios.
• A Quitelo poderá solicitar informações adicionais de verificação em canal seguro, sem exigir senhas bancárias ou códigos de autenticação de terceiros.

3. Publicação de solicitações

Quem publica declara ser responsável pela cobrança ou possuir autorização legítima do titular e deve enviar documento autêntico, legível, atual e correspondente a obrigação real, sem adulteração, duplicidade deliberada ou omissão relevante.

A existência de uma categoria no formulário não significa aprovação automática. Cada cobrança está sujeita a critérios técnicos, jurídicos, antifraude, possibilidade de pagamento por terceiro e verificação operacional. A Quitelo pode solicitar correções, recusar, suspender ou retirar um anúncio de forma fundamentada.

O solicitante deve atualizar ou comunicar imediatamente pagamentos, cancelamentos, renegociações, alterações de valor ou de vencimento ocorridos fora da Quitelo.

4. Dados exibidos publicamente

O catálogo pode mostrar categoria, valor, vencimento, estado, credor em nível geral, situação, referência e, conforme escolha de apresentação, primeiro nome, apelido, município e contexto resumido.

A fatura original, a linha digitável e a identificação completa do credor não são publicadas no catálogo. A pessoa que reserva uma conta recebe somente os dados necessários para executar o pagamento, nas condições indicadas na Política de Privacidade.

5. Risco de identificação no banco

Mesmo quando a pessoa publica anonimamente, o aplicativo bancário utilizado por quem paga pode exibir nome, CPF parcial ou outras informações registradas no boleto. Essa exposição decorre de dados mantidos pelo sistema bancário ou credor e não pode ser controlada integralmente pela Quitelo.

A Quitelo informa esse risco antes da publicação e da reserva. Não é permitido afirmar anonimato absoluto nem recomendar pagamentos que exponham dados indevidamente.

6. Análise e limitações da verificação

A equipe pode conferir legitimidade, titularidade, valor, vencimento, recebedor, duplicidades, documentos e indícios de fraude. A aprovação significa somente que o pedido passou pelos critérios internos aplicáveis naquele momento.

Essa análise não é certificação pública de autenticidade nem garantia de que o boleto permanece válido ou de que a quitação será reconhecida pelo credor.

7. Ajuda voluntária e pagamento direto

A escolha de pagar uma conta é livre. A Quitelo não solicita transferências para sua conta, para perfis de usuários, para chaves Pix pessoais ou para intermediários. Desconfie de pedidos de pagamento fora da ficha de cobrança apresentada no fluxo oficial.

Antes de confirmar a operação, quem ajuda deve conferir no próprio banco o beneficiário, o valor, a data e os dados do documento. Se houver divergência, não deve pagar e deve comunicar o ocorrido.

8. Reserva temporária

A reserva tem duração padrão de 20 minutos, pode ser limitada a uma por pessoa e impede novas reservas simultâneas da mesma conta dentro da plataforma.

A reserva não bloqueia pagamentos feitos por outros canais nem garante que a instituição financeira aceitará o boleto. Quando expira, o pedido pode permanecer indisponível até nova conferência para reduzir pagamentos duplicados.

9. Comprovantes e liquidação

Após pagar, quem ajuda deve informar o pagamento e apresentar comprovante legítimo pelo ambiente seguro. Agendamentos, transações pendentes e imagens de comprovante não representam quitação automaticamente.

A conta só é exibida como quitada depois da confirmação independente da liquidação pela equipe. A Quitelo pode solicitar novo comprovante, suspender o processo ou registrar divergência quando houver dúvida.

10. Contestação, duplicidade e estorno

Em caso de pagamento em duplicidade, favorecido incorreto, suspeita de fraude, valor incompatível ou baixa não identificada, informe o fato na Central de Atendimento e contate imediatamente o banco ou credor.

Como os valores não transitam pela Quitelo, a plataforma não tem acesso para cancelar, reverter ou estornar operações bancárias. Poderá auxiliar na organização das evidências, sem garantir decisão, prazo ou restituição por terceiros.

11. Condutas proibidas

• Divulgar cobranças fictícias, já quitadas, alteradas fraudulentamente, obtidas sem autorização, com beneficiário fraudulento ou destinadas a transferir dinheiro para uma pessoa em vez de quitar o credor real.
• Utilizar documentos de outra pessoa sem fundamento legítimo; expor CPF, endereço, dados de saúde ou outros dados pessoais em campos públicos.
• Falsificar comprovantes, contornar reservas, assediar usuários, pedir dados bancários secretos, explorar falhas de segurança ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita.
• Prometer dedução fiscal ou emitir recibos tributários em nome da Quitelo sem base legal e autorização válida.

12. Moderação e medidas de proteção

A Quitelo pode suspender solicitações, restringir recursos, bloquear contas e preservar evidências quando houver risco à segurança, à privacidade, à integridade da cobrança ou ao funcionamento do serviço, observadas as normas aplicáveis e a possibilidade de contestação.

Relatos de irregularidades podem ser enviados pela Central de Atendimento. A decisão da equipe será registrada nos controles internos.

13. Publicações gratuitas, pacotes e pagamentos

A primeira solicitação enviada para análise por cada conta é gratuita, uma única vez. Após essa utilização, é possível adquirir pacotes avulsos de cinco novas publicações por R$ 14,90, sem assinatura, renovação automática ou validade mensal. A compra de um pacote adiciona cinco créditos, e cada envio de nova solicitação para análise consome um crédito. Rascunhos não consomem créditos. A revisão ou recurso relativo à mesma solicitação não consome outro crédito.

O checkout de publicações é realizado pelo Asaas com meios de pagamento oferecidos no momento da compra. Os créditos só são liberados após confirmação financeira, que pode levar algum tempo. Não pedimos pagamento extra para escolher, reservar ou quitar a conta de outra pessoa.

A compra de créditos não garante aprovação, destaque, pagamento ou quitação da solicitação. Solicitações podem ser rejeitadas por motivos técnicos, antifraude ou jurídicos. Em casos de falha, cancelamento, solicitação de estorno, direito de arrependimento ou outros direitos do consumidor aplicáveis, procure os canais de suporte; a análise observará a legislação e os serviços já utilizados.

A plataforma não concede automaticamente benefícios fiscais a quem ajuda. A legislação sobre doações e tributos pode variar conforme a operação e a localidade.

14. Disponibilidade e responsabilidade

Buscamos manter o serviço estável, mas podem ocorrer manutenção, indisponibilidade do banco, atrasos de compensação e erros de dados enviados por usuários. A Quitelo investigará incidentes de sua responsabilidade e adotará medidas proporcionais de correção.

Nada nestes Termos afasta direitos assegurados pela legislação aplicável, inclusive eventual responsabilidade legal por falha do serviço, proteção de dados ou relação de consumo.

15. Privacidade e uso de documentos

Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, com limitações de acesso para público, solicitantes, pessoas que ajudam e equipe autorizada. O exercício dos direitos LGPD está disponível no perfil e por canal institucional.

A pessoa que publica deve evitar qualquer informação desnecessária em campos públicos e não deve anexar documentos pessoais de terceiros sem avaliação prévia e legitimidade.

16. Alterações, encerramento e legislação

Mudanças materiais serão informadas de modo adequado antes de produzir efeitos, com registro de versão e novos aceites quando exigidos. O encerramento da conta não elimina obrigações legais de preservação de registros e evidências.

Aplicam-se as leis brasileiras, preservados direitos do consumidor, regras de proteção de dados e normas de competência territorial obrigatórias.

17. Atendimento

Dúvidas, reclamações, denúncias, contestações e pedidos relacionados a privacidade devem ser registrados nos canais indicados na Central de Atendimento, preferencialmente mencionando o protocolo da solicitação. Nunca envie senhas, códigos de acesso ou números completos de cartão.