Política de Privacidade

1. Controlador e abrangência

A Quitelo é um produto EbenCode. Este aviso explica como o responsável pela operação da Quitelo, identificado no quadro institucional, trata dados de solicitantes, pessoas que ajudam, visitantes e pessoas mencionadas em documentos enviados à plataforma. O CNPJ informado é o da operação existente, enquanto a formalização específica do produto é estruturada.

A Quitelo decide as finalidades e os meios principais do tratamento dentro da plataforma e deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e as normas pertinentes.

2. Dados coletados

• Cadastro e autenticação: e-mail, nome de apresentação, identificadores da conta, códigos de acesso de uso temporário e registros de segurança e sessão.
• Perfil: apelido, município/UF, preferências de comunicação e opções de exposição pública.
• Cobranças: categoria, valor, vencimento, histórico de alterações, documento de cobrança, identificação do beneficiário e linha digitável, relação com o titular e evidências de autorização quando necessárias.
• Ajuda e comprovação: reserva, horário, consentimento operacional, código da conta, tipo e data de pagamento, valor informado, arquivos de comprovante, confirmação e disputas.
• Atendimento e governança: solicitações LGPD, ocorrências, justificativas, decisões administrativas, histórico de moderação e registros de acesso a documentos.
• Informações técnicas de uso e segurança, como identificadores de sessão, endereços de rede e registros operacionais eventualmente mantidos pelos provedores de hospedagem.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados para criar contas, autenticar usuários, registrar e analisar cobranças, disponibilizar informações públicas selecionadas, permitir reservas, acompanhar pagamentos informados e responder ocorrências. Conforme a operação, as bases legais podem incluir execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e legítimo interesse submetido à avaliação cabível.

Comunicações promocionais opcionais dependem de manifestação específica e revogável. O aceite dos Termos de Uso não representa autorização genérica para qualquer tratamento, e não exigimos consentimento de marketing como condição para utilizar o serviço.

Documentos que revelem dados pessoais sensíveis, inclusive de saúde, exigem avaliação adicional de necessidade e hipótese legal apropriada nos termos do art. 11 da LGPD. O usuário não deve enviar laudos, diagnósticos ou documentos desnecessários; a equipe pode rejeitar anexos inadequados.

4. Exposição no catálogo

Quando uma solicitação é aprovada, podem ser exibidos publicamente tipo de conta, valor, vencimento, estado, credor geral, situação, contexto informado e nome ou município apenas conforme a opção escolhida. O conteúdo público é indexável e pode ser registrado por terceiros enquanto permanecer disponível.

Não publicamos a fatura original, o nome completo do credor, a linha digitável, CPF, endereço residencial ou comprovante de pagamento no catálogo público.

5. Informações acessíveis a quem reserva

A pessoa autenticada que reserva uma solicitação pode visualizar, enquanto sua reserva estiver ativa, a ficha de pagamento com linha digitável, beneficiário, valor e informações necessárias para realizar a operação. Ela não recebe o arquivo original da fatura.

O banco ou credor pode exibir outros dados do titular durante o pagamento, incluindo nome e CPF parcialmente mascarado. A Quitelo não controla o conteúdo apresentado por instituições financeiras e informa esse risco antes da operação.

6. Arquivos e acessos da equipe

Faturas e comprovantes são armazenados em áreas privadas. O autor do arquivo e os profissionais autorizados têm acessos limitados por regras do banco de dados e do armazenamento; a equipe deve justificar o acesso, que fica registrado para auditoria.

Os arquivos destinados à conferência podem ser acessados por URLs temporárias. Isso não elimina o risco de que destinatários autorizados registrem informações exibidas; adotamos medidas para reduzir acessos desnecessários.

7. Leitura opcional de faturas com inteligência artificial

Se o usuário optar expressamente pela leitura assistida, o documento original poderá ser transmitido à OpenAI, provedora da API utilizada para identificar campos da cobrança. O documento pode conter dados pessoais e de terceiros. O recurso não é obrigatório: é possível preencher os dados manualmente sem esse envio.

A Quitelo solicita apenas os campos da cobrança como resposta, utiliza a modalidade de API com store:false e registra a manifestação e a tentativa de leitura no banco. Não há publicação automática, análise automática de legitimidade nem decisão de quitação por IA.

O operador deverá validar a contratação, os prazos de retenção aplicáveis, eventuais transferências internacionais e os requisitos da LGPD antes de ativar esse serviço em produção.

8. Compartilhamento

Os dados podem ser tratados por fornecedores tecnológicos necessários à autenticação, hospedagem, banco de dados e armazenamento — atualmente a aplicação utiliza Supabase e a infraestrutura de hospedagem que for configurada no lançamento. A lista de operadores, localizações e respectivos contratos deve ser validada pelo responsável antes da publicação definitiva.

Para processar compras avulsas de créditos de publicação, utilizamos o Asaas, que recebe os dados necessários ao pagamento em seu próprio checkout. Registramos o identificador da compra, quantidade de créditos, situação, valor, identificador do checkout e eventos mínimos de confirmação, sem armazenar dados completos de cartão. A finalidade é execução do serviço, prevenção de fraude e obrigações legais.

Podemos disponibilizar informações quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, requisição válida de autoridade, prevenção de fraude ou exercício de direitos, observados os critérios da LGPD. Não vendemos documentos de cobrança ou comprovantes.

9. Transferência internacional

Dependendo da contratação e da infraestrutura dos fornecedores, dados pessoais podem ser tratados fora do Brasil. Qualquer transferência internacional deve observar as hipóteses legais e os instrumentos aplicáveis, incluindo as exigências da ANPD.

A relação definitiva dos fornecedores, regiões de armazenamento e garantias será documentada pela controladora antes do lançamento. Não afirmamos que todo tratamento ocorre exclusivamente no território brasileiro.

10. Conservação e eliminação

Conservamos dados pelo tempo necessário às finalidades informadas e, quando aplicável, para cumprir exigências legais, prevenir fraudes, manter evidências de pagamentos e disputas ou exercer direitos. Os prazos são definidos por categoria em uma tabela interna de retenção, sujeita a revisão jurídica.

Pedidos de exclusão serão avaliados individualmente: dados podem ser excluídos ou anonimizados quando cabível, mas registros sujeitos a obrigação de guarda ou necessários para defesa de direitos podem ser preservados pelo período justificável. Arquivar uma conta não significa apagar automaticamente todas as evidências.

11. Cookies, sessões e tecnologias semelhantes

A autenticação e o funcionamento de áreas restritas dependem de cookies ou mecanismos técnicos de sessão. O uso de ferramentas analíticas ou publicitárias opcionais, caso implementado, exige inventário e providências de transparência e consentimento quando aplicáveis.

Consulte a Política de Cookies e Sessões para mais detalhes e opções de controle.

12. Segurança e incidentes

Adotamos medidas de proteção de acesso, perfis de permissão, registro de auditoria, arquivos privados e URLs temporárias. Nenhum sistema oferece risco zero. Em caso de suspeita de exposição ou acesso indevido, utilize o canal de atendimento imediatamente.

Incidentes com potencial de causar risco ou dano relevante serão analisados e, quando exigido, comunicados à ANPD e aos titulares nos prazos da regulamentação aplicável.

13. Direitos da pessoa titular

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível, bem como portabilidade nas condições legais.
• Conhecer informações sobre compartilhamento e consequências da negativa de consentimento.
• Revogar consentimentos opcionais e questionar tratamento irregular, inclusive mediante reclamação à ANPD.
• Solicitar revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

14. Como exercer seus direitos

Usuários autenticados podem abrir pedidos em Perfil e privacidade, acompanhando o status no próprio painel. Também será disponibilizado um e-mail institucional de privacidade antes da abertura pública, inclusive para pessoas sem cadastro.

Pode ser necessária verificação proporcional de identidade para evitar entrega de dados a terceiros. Os pedidos não exigem pagamento. Alguns pedidos têm prazos legais específicos e não podem ser recusados simplesmente por conveniência operacional.

15. Crianças e adolescentes

O fluxo atual de cadastro, publicação e pagamento é destinado a maiores de 18 anos. Não devemos coletar deliberadamente dados de crianças ou adolescentes em documentos de cobrança e contexto público sem análise específica do melhor interesse e da base legal pertinente.

16. Alterações deste aviso

Alterações relevantes serão comunicadas de maneira apropriada e a data/versão serão atualizadas. Mudanças nas finalidades dependentes de consentimento podem requerer informação prévia e novo consentimento.