Quitelo · Informações legais
Regras de Pagamento
Conheça as regras de reserva, conferência e contestação de pagamentos diretos ao credor.
Versão 1.0 · Atualizada em 09/11/2026
Identificação institucional
Quitelo é um produto da EbenCode.
CNPJ: 54.828.516/0001-58
Atendimento e privacidade: contato@ebencode.com.br
O endereço institucional ainda está em confirmação e deverá constar da documentação definitiva antes do lançamento público.
1. O pagamento não passa pela Quitelo
A Quitelo não processa, recebe, guarda nem transfere o dinheiro destinado a quitar cobranças de solicitantes: esse pagamento ocorre no banco de quem ajuda, diretamente ao credor. Separadamente, a Quitelo pode cobrar pacotes de publicação pelo Asaas; o dinheiro desses pacotes é remuneração pelo serviço da plataforma, não pela quitação da conta anunciada.
Não faça Pix para pessoas físicas, não utilize carteiras ou transferências solicitadas por mensagens privadas e nunca transfira valores para supostos representantes da Quitelo.
2. Elegibilidade da cobrança
Somente cobranças que admitam pagamento por terceiros, possuam documentação verificável e permitam controle operacional podem ser aprovadas. Mesmo quando uma categoria aparece no formulário, a equipe poderá recusar solicitações de maior risco ou sem possibilidade de conferência.
A publicação não garante que a cobrança esteja atualizada no momento do pagamento: confirme sempre os dados no banco.
3. Reserva de 20 minutos
Uma pessoa pode reservar uma cobrança por 20 minutos para iniciar o pagamento. Durante a reserva, a linha digitável fica disponível para essa pessoa, com acesso registrado.
O vencimento da reserva não desfaz operações já iniciadas no banco. Se houver atraso ou processamento pendente, informe isso à equipe antes de tentar pagar novamente.
4. Conferência antes de autorizar
- Confirme a identidade do beneficiário exibido pelo banco e compare com a ficha da Quitelo.
- Confira valor, vencimento, eventual atualização do título e se o banco aceita pagar a cobrança por terceiros.
- Se o favorecido, valor ou natureza da operação forem diferentes, interrompa. Não pague e registre ocorrência.
- Não altere o beneficiário nem siga instruções por WhatsApp, DM ou outros canais externos.
5. Comprovante e agendamento
O envio de um comprovante indica que a pessoa informou ter efetuado ou agendado o pagamento; não é prova suficiente, por si só, da efetiva liquidação.
Comprovantes de agendamento podem precisar de confirmação posterior. A Quitelo poderá solicitar documentos adicionais estritamente necessários, sem pedir credenciais bancárias.
6. Confirmação da quitação
A condição 'Quitada' é atribuída apenas após conferência independente de liquidação. Até lá, a solicitação permanece 'Em conferência' ou em outra situação de análise.
A Quitelo não define prazos de compensação de bancos e credores, nem garante que todos os pagamentos serão reconhecidos sem atraso.
7. Pagamento em duplicidade ou valor divergente
Reservas reduzem pagamentos simultâneos dentro da Quitelo, mas não impedem pagamentos efetuados fora dela. Caso ocorra duplicidade, valor incorreto, favorecido divergente ou boleto falso, entre em contato imediatamente com o banco ou credor e registre uma ocorrência.
O possível estorno depende das regras e decisões das instituições envolvidas e da legislação aplicável. A Quitelo não pode iniciar estorno bancário em nome de quem pagou.
8. Cancelamento e contestação
Uma reserva pode ser cancelada enquanto estiver ativa, desde que o pagamento não tenha sido efetuado. Se a operação bancária já começou, informe o pagamento ou registre uma ocorrência, pois o simples cancelamento na Quitelo não anula a transação.
A equipe poderá suspender a solicitação, pedir nova evidência, registrar disputa e orientar as partes pelos canais disponíveis.
9. Informações do titular no aplicativo bancário
A instituição financeira pode exibir dados do titular da cobrança, mesmo que o anúncio na Quitelo seja anônimo. Essa exibição é externa à plataforma.
As partes devem utilizar tais informações somente para a finalidade legítima do pagamento e não podem divulgá-las ou explorá-las.
10. Tributação, recibos e incentivos
A Quitelo não oferece dedução de imposto de renda, créditos tributários ou recibos de doação com validade fiscal automática. O comprovante bancário demonstra uma operação financeira, não sendo, por si só, certificado de incentivo fiscal.
O eventual enquadramento tributário do pagamento de dívida de terceiro depende da legislação aplicável, das circunstâncias e de aconselhamento profissional.
11. Atendimento e resposta a incidentes
Use a Central de Atendimento para relatórios de erro, pagamento duplicado, fraude ou disputa. Guarde o comprovante e informe o protocolo da cobrança, mas não publique dados bancários ou pessoais em campos públicos.
Em suspeitas de fraude já consumada, acione imediatamente o banco: o atendimento da Quitelo não substitui os procedimentos de contestação da instituição financeira.
Informações e solicitações
Consulte a central de atendimento, nossa Política de Privacidade e as Regras de Pagamento.